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Medicina e Segurança do Trabalho

Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária é o "conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde” abrangendo:

1 - Controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo final;
2 - Controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde (Lei 8080/90);
3 - Controle dirigido às ações de saneamento do meio, advindos do uso e parcelamento do solo, das edificações, do sistema de produção em geral, de saneamento básico, visando a promoção e prevenção da saúde, decorrentes das ações do homem;
4 - Controle específico sobre o ambiente e processo de trabalho, estabelecendo ações para a proteção da saúde do trabalhador.

DA DOCUMENTAÇÃO:
1 - Laudo Técnico de Avaliação (LTA) : emitido pelo órgão público quando for apresentado projeto da área física do estabelecimento a ser licenciado;
2 - Licença de Funcionamento(LF): emitido pelo órgão público atestando a regularização do estabelecimento frente à legislação sanitária;
3 - Autorização de Funcionamento (AF): emitido pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)  atestando a regularização do estabelecimento com vigência em todo território nacional;
4 - Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Boas Práticas de Fabricação e Armazenagem e Distribuição (BBFAD): tem o objetivo de reforçar a responsabilidade dos profissionais que atuam nos estabelecimentos fabris e comerciais, a fim de garantir a qualidade, segurança e eficácia dos produtos para saúde, contribuindo assim para a promoção, preservação e recuperação da saúde e qualidade de vida.